Termos e Condições de Uso

1. Aviso legal e natureza dos serviços

O InterJuri é uma plataforma privada de assessoria e intermediação documental, operada pela ITHAN SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.342.524/0001-29, com sede em São Paulo - SP. A ITHAN SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA é a proprietária e operadora do site InterJuri.com.br, a responsável comercial pelos serviços contratados e quem recebe os pagamentos.

Não somos um cartório, tribunal ou órgão governamental, nem delegação do poder público. Oferecemos serviços privados de intermediação e facilitação de solicitações de certidões e documentos. Prestamos um serviço de comodidade logística, que consiste em buscar, solicitar e realizar o pagamento de custas de certidões e documentos públicos junto aos órgãos competentes, mediante a cobrança de uma taxa de serviço.

2. Capacidade civil

Os serviços oferecidos pelo InterJuri são de uso estrito e exclusivo para pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e pessoas jurídicas. Ao utilizar nosso site e solicitar nossos serviços, o Usuário declara ter plena capacidade civil para aceitar estes Termos.

3. Objeto dos serviços e logística de entrega

Atuamos como intermediários para a emissão de certidões. A logística de entrega varia conforme o formato do documento solicitado:

• Certidões digitais: o arquivo digital, emitido pelo órgão competente, é recepcionado por nossa equipe e repassado ao Usuário através do e-mail cadastrado ou pelo painel do site.
• Certidões físicas: a emissão e o envio físico do documento (via Correios ou transportadora) são de responsabilidade e execução exclusiva do órgão emissor (Cartório/Tribunal). O InterJuri não possui controle sobre a logística, prazos de trânsito ou eventuais extravios das vias físicas após a postagem realizada pelo órgão.

4. Prazos e responsabilidades

O prazo estimado informado no site refere-se ao tempo médio de processamento. Por dependermos de sistemas governamentais e de cartórios terceiros, o InterJuri não se responsabiliza por atrasos decorrentes de greves, inoperância de sistemas públicos ou exigências adicionais (diligências) feitas pelo cartório oficial para a emissão do documento.

5. Pagamentos e processamento

Todas as transações financeiras realizadas no site são processadas de forma segura por meio do gateway de pagamento Mercado Pago. O InterJuri não tem acesso, não processa e não armazena os dados de cartão de crédito ou credenciais bancárias dos Usuários em seus próprios servidores.

Os pagamentos são recebidos pela ITHAN SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ 24.342.524/0001-29), operadora do InterJuri.

6. Política de cancelamento e estorno

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode cancelar o pedido em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, enquanto a certidão não tiver sido emitida. Com a certidão emitida, o serviço está concluído e não cabe cancelamento.

• Pedido ainda não pago: pode ser cancelado no painel, na hora e sem custo.
• Pedido pago: o cancelamento é pedido no painel e fica em análise (status "Cancelamento solicitado") até o setor responsável confirmar, em até 2 dias úteis. A taxa de serviço de R$ 60,00 fica retida, porque o pedido já foi preparado pela equipe; o restante do valor é estornado.
• O estorno sai no mesmo meio de pagamento. O prazo para o valor aparecer depende do banco ou da operadora do cartão.

Para dúvidas sobre cancelamento, o Usuário pode contatar o e-mail atendimento@interjuri.com.br.

7. Foro de eleição

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.